Nova Lei do Rent-a-Car publicada em Diário da República | Decreto-Lei nº 47/2018

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 47/2018 - Diário da República n.º 117/2018, Série I de 2018-06-20

Com a transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva n.º2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, por meio do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, revelou-se necessário aprovar o Decreto -Lei n.º 181/2012, de 6 de agosto, que passou a regular as condições de acesso e de exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor, também designada por atividade de rent-a-car.